Termo de Responsabilidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar as APIs (Application Programming Interface) fornecidas pela Coplan, você concorda em cumprir e estar vinculado aos termos e condições descritos neste documento. Se você não concorda com estes termos, não utilize as APIs.

2. Uso Autorizado

2.1. Licença de Uso

A Coplan concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e usar as APIs exclusivamente para fins autorizados e em conformidade com estes termos.

2.2. Restrições de Uso

O usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar as APIs para fins ilegais ou não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar as APIs
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas
• Acessar dados aos quais não possui autorização
• Comercializar, revender ou redistribuir o acesso às APIs sem autorização
• Usar as APIs de forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis

3. Autenticação e Segurança

3.1. Credenciais de Acesso

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (tokens, chaves de API, senhas, etc.) e por todas as atividades realizadas com suas credenciais.

3.2. Notificação de Violação

Qualquer uso não autorizado ou violação de segurança deve ser comunicado imediatamente à equipe de TI da Coplan.

4. Privacidade e Proteção de Dados

O usuário compromete-se a tratar todos os dados obtidos através das APIs em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

• Coletar apenas os dados estritamente necessários
• Implementar medidas de segurança adequadas
• Não compartilhar dados pessoais sem autorização
• Respeitar os direitos dos titulares de dados

5. Limitação de Responsabilidade

As APIs são fornecidas "como estão" e "conforme disponíveis". A Coplan não garante que as APIs estarão sempre disponíveis, livres de erros ou atenderão a requisitos específicos.

A Coplan não se responsabiliza por:

• Interrupções no serviço por manutenção ou problemas técnicos
• Perda de dados decorrente do uso das APIs
• Danos diretos ou indiretos causados pelo uso inadequado das APIs
• Incompatibilidade com sistemas de terceiros

6. Disponibilidade e Manutenção

A Coplan reserva-se o direito de:

• Realizar manutenções programadas ou emergenciais
• Modificar, suspender ou descontinuar APIs com aviso prévio quando possível
• Atualizar versões e alterar funcionalidades
• Limitar o número de requisições por período

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às APIs, incluindo códigos, documentação, estruturas e designs, pertencem exclusivamente à Coplan. O uso das APIs não transfere nenhum direito de propriedade ao usuário.

8. Monitoramento e Auditoria

A Coplan reserva-se o direito de monitorar o uso das APIs para garantir conformidade com estes termos, identificar abusos e melhorar os serviços. Logs de acesso e uso podem ser mantidos para fins de segurança e auditoria.

9. Rescisão

A Coplan pode suspender ou encerrar o acesso às APIs a qualquer momento, sem aviso prévio, caso detecte violação destes termos ou uso inadequado.

10. Alterações nos Termos

A Coplan reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso continuado das APIs após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável

Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente deste termo será submetida ao foro da comarca competente.

12. Contato

Para questões relacionadas a este termo de responsabilidade ou ao uso das APIs, entre em contato com a equipe de TI da Coplan.